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Fundação Juntos Podemos — fazer o Brasil acontecer

Mandatários

o jeito podemos de governar.

Reunimos aqui os projetos de lei e proposições mais relevantes dos nossos mandatários: ideias que deram certo, num só lugar, para inspirar o seu mandato.
  • PL 8702 de 2017

    Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 28 de ago de 2023MulherEconomia

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  • PL 2538 de 2019

    Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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  • PL 123 de 2019

    Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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