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Fundação Juntos Podemos — fazer o Brasil acontecer

Mandatários

o jeito podemos de governar.

Reunimos aqui os projetos de lei e proposições mais relevantes dos nossos mandatários: ideias que deram certo, num só lugar, para inspirar o seu mandato.
  • PL 8702 de 2017

    Acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença-maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 28 de ago de 2023MulherEconomia

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  • PL 8954 de 2017

    Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Economia

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  • PL 2538 de 2019

    Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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  • PL 1470 de 2015

    Esta Lei estabelece a impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Economia

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  • PL 916 de 2015

    Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Comunicação

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  • PL 123 de 2019

    Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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  • PL 148 de 2019

    Reserva aos negros e aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo.

    Autoria: Marcelo SantosPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e Inclusão

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  • PL 266 de 2019

    Institui o Selo de Transparência destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que efetivem a transparência em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo e de seus Municípios

    Publicado em 14 de mai de 2021Comunicação

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  • PL 42 de 2019

    Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.

    Publicado em 14 de mai de 2021Comunicação

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  • PL 12 de 2018

    Dispões sobre a criação do Certificado "Vistoria Legal"

    Publicado em 14 de mai de 2021Saúde

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  • PL 300 de 2020

    Dispõe sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas como prestador de serviços e/ou produtos,

    Publicado em 14 de mai de 2021

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