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Fundação Juntos Podemos — fazer o Brasil acontecer

Mandatários

o jeito podemos de governar.

Reunimos aqui os projetos de lei e proposições mais relevantes dos nossos mandatários: ideias que deram certo, num só lugar, para inspirar o seu mandato.
  • PL 2538 de 2019

    Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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  • PL 123 de 2019

    Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

    Autoria: Renata AbreuPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e InclusãoMulher

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  • PL 148 de 2019

    Reserva aos negros e aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública no Estado do Espírito Santo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo.

    Autoria: Marcelo SantosPublicado em 14 de mai de 2021Diversidade e Inclusão

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