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Estudo especial

Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IV

Por André Castro Carvalho
Conformidade e Governança no Setor Público – Parte IV

A LGPD E OS DADOS PESSOAIS

A LGPD estabelece a disciplina legal aplicável ao tratamento de dados pessoais. Compreende-se na categoria jurídica de dados pessoais as informações estabelecidas na Lei, que estão divididas em duas espécies – dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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Este conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Juntos Podemos.