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Estudo especial

Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III

Por André Castro Carvalho
Conformidade e Governança no Setor Público – Parte III

1. Objeto e os Fundamentos da LGPD

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é disciplinar o tratamento de dados pessoais. A LGPD se aplica ao tratamento de dados quer ele ocorra em meios digitais ou em meios físicos. Se aplica também seja o tratamento realizado por pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público.

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Este conteúdo não representa, necessariamente, a opinião da Fundação Juntos Podemos.