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Acervo Temático: Improbidade Administrativa (PL 10.887/2018)

10 min de leituraPor publicoemdebate

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No dia 16 de junho, foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa Lei n° 8.429/1992. O texto-base foi aprovado com 408 votos favoráveis e 67 votos contra, sendo que apenas três partidos votaram contra: o PSOL, o Novo e o Podemos. O projeto teve início na Câmara dos Deputados e, após ter sido aprovado, foi enviado para o Senado.

A tramitação na Câmara ocorreu na Comissão Especial, de presidência do Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) e relatoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto está em tramitação desde 2019 e, em relação ao texto original apresentado pelo Deputado Federal Roberto Lucena (PODE-SP), foram realizadas quatro audiências públicas e dois seminários, todos em 2019.

No dia 15 de junho, houve uma mudança na tramitação devido ao Regime de Urgência aprovado na Câmara dos Deputados, com 369 votos favoráveis e 30 contrários. No mesmo dia, o Relator apresentou um texto substitutivo, que não passou pelo mesmo processo de discussão e participação da sociedade civil, visto que, com o regime de urgência, o texto-base foi aprovado no dia seguinte.

Membros da sociedade civil afirmam que essa aprovação apressada do texto substitutivo, por si só, já atenta contra os valores da Constituição Federal, como a transparência, a potencial participação e o controle social.

Ao chegar no Senado, entretanto, o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM-RO), enviou o PL à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desacelerando processo.

A Lei nº 8.429/1992

A Lei nº 8.429/1992 “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. Cabe lembrar que a Improbidade Administrativa opera enquanto processo civil, e não penal.

Torna-se necessário, portanto, compreender o que é considerado Improbidade Administrativa e, em seguida, analisar as mudanças trazidas pelo PL. Os possíveis atos de Improbidade constam nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei. Dessa maneira, é considerado Improbidade Administrativa o enriquecimento ilícito, ações que causem prejuízo ao erário, e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. Para efeitos práticos, não listaremos todos os crimes, apenas a sua definição.

Mudanças do PL 10.887/2019

A Lei inicial compreende que tanto a ação culposa quanto dolosa é enquadrada na Improbidade Administrativa. Isso significa que não importa se há ou não intenção do agente público e político em realizar atos ilícitos para que ele se enquadre na Improbidade. Pelo PL 10.887/2019, torna-se necessário que o agente público ou político tenha vontade e consciência de praticar os atos ilícitos descritos nos artigos 9º, 10º e 11º.

Acerca deste ponto, há dois entendimentos diferentes:

  • O Deputado Federal e Relator do PL, Carlos Zarattini, afirmou em entrevista que: “São incontáveis os casos de condenação por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém, além do próprio agente público punido severamente com multas vultosas e suspensão de direitos políticos. Com isso, as pessoas de bem vão se afastando da vida pública em prejuízo da população”.
  • De outro lado, há uma crença de que, se aprovado, o PL pode ocasionar falta de impunidade e de transparência, levando-o a ser apelidado de “projeto da impunidade”.

Além disso, o texto muda o prazo de prescrição do crime. Atualmente, a Lei define um prazo de cinco anos a contar a partir do fim da gestão, conforme o Art. 23º. Com o PL, a prescrição passará a ser de oito anos, contados a partir do ato, independentemente de seu mandato. Essa medida é criticada, pois, ao inserir o prazo de oito anos a partir do ato, podem existir situações em que o crime prescreva ao final do mandato do gestor. Além disso, o PL estabelece um prazo máximo de 180 dias para o Ministério Público investigar.

Um terceiro ponto diz respeito à competência de propor ações. O PL define que essa função caberá exclusivamente ao Ministério Público. Entretanto, de acordo com a Lei 12.846/2013, Art. 19, “Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras”. Portanto, ao fazer essa mudança, o PL vai contra uma Lei recente, marco do sistema anticorrupção.

Soma-se a isso a importância que possui a Advocacia Pública no combate à Improbidade Administrativa. Como aponta a Drª. Laura Mendes Amando de Barros, “somente no ano de 2017, a AGU propôs 71 ações de improbidade, que somavam uma potencial reversão de R$ 11.924.336.110,35; em 2018, foram 43 novas ações; em 2019 foram propostas outras 53 ações, com reversão efetiva de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos; em 2020, a instituição cobrou, por meio de ações tais, R$ 2,8 bilhões, havendo ainda revertido R$ 48,2 bilhões consensualmente, via acordos”

Outro ponto importante é que a aplicação de sanção de perda da função pública “atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração” (Art. 12º, § 1º do PL). Essa questão se agrava para os cargos comissionados, na qual, em vistas de se afastar da penalidade, a pessoa pode ser realocada.

A Lei atual, Art. 12º, define que a suspensão de direitos políticos será de 8 a 10 anos, em casos de violação do Art. 9º; 5 a 8 anos, para violações do Art. 10º; e 3 a 5 anos, em caso de violação do artigo 11º. O PL retira o período mínimo de suspensão de direitos político, embora amplie para 12 anos a sanção máxima.

Um ponto positivo da proposta é o que elimina a necessidade de recurso de ofício diante de improcedência. Atualmente, o Estado é obrigado a entrar com um recurso. Por outro lado, não cria mecanismos que impeçam recorrentes recursos, o que pode levar, na prática, a prescrição dos atos por efeito de recursos meramente protelatórios. Além disso, o PL poderia prever a criação de juízos especiais, como já ocorre para outros crimes (por exemplo, crime organizado e lavagem de dinheiro), todavia não o faz.

O Projeto ainda determina o prazo de 180 dias para a conclusão do inquérito de apuração do caso de Improbidade. Ainda, de acordo com o Relator, caso não haja provas de improbidade, o Ministério Público pode ser obrigado a ressarcir o acusado.

Por fim, esta proposta pode favorecer a não-punição por conta de três pontos principais: a diminuição do prazo prescricional, envolvendo o prazo prescricional intercorrente; a limitação da legitimidade ativa; e a exigência de dolo comprovado para condenação.

Aprovado regime de urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa/Agência Câmara de Justiça (15.06)

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 369 votos favoráveis e 30 contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa.“

Câmara aprova projeto que dificulta punição de políticos acusados de improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa/Jornal Nacional (16.06)

“Em tempo recorde, os deputados aprovaram um projeto que altera a lei de improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção.“

Entidades se posicionam sobre votação do PL 10.887 que altera a LIA/Conjur (16.06)

“*Nesta terça-feira (15/6), o Plenário da Câmara do Deputados decidiu, por 369 votos a 30, que a apreciação do PL 10.887/2018 deve tramitar em regime de urgência. O projeto de autoria do deputado Roberto Lucena (Podemos-SP) altera a atual lei de improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa.*“

Entenda a nova versão da lei de improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, aprovada na Câmara/CNN (17.06)

“A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta apresentada para reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição a irregularidades cometidas por gestores públicos.“

Proposta de revisão da Lei de Improbidade passou pela Câmara, mas é vista como projeto da impunidade/Jornal da USP (23.06)

“*A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), voltada à punição de maus gestores públicos. O tema foi discutido na semana passada e agora vai para o Senado. A improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa tem cunho civil, ou seja, não está relacionada à punição criminal. No próprio Senado, um em cada quatro senadores responde a processo ou tem condenações por improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa.*“

A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa/JOTA (08.07)

Pedro Vasques Soares, Advogado da União, analisa o sistema da Advocacia Pública na garantia da probidade, identificando uma associação em rede entre órgãos e entes. Dessa maneira, para o autor, a competência exclusiva do Ministério Público para propor ações causa “a exclusão da legitimidade do ente público na defesa da probidade“, uma solução que “não só não parece ser a medida mais adequada ante o problema identificado como parece gerar um problema absolutamente maior, este sim sistêmico, de desequilíbrio de ambiente em rede“.

Avanços na instrução probatória da ação de improbidade: análise do PL 10.887/2018/Opinião Conjur (22.07)

Bruna Souza da Rocha escreve sobre pontos positivos do PL 10.887/2018

Ausência de visão sistêmica do controle: (mais) um pecado capital do PL 10.887/18/Opinião Conjur (25.07)

Laura Mendes Amando de Barros, doutora e mestre em Direito do Estado pela USP, escreve sobre a importância da Advocacia Pública e do controle social em casos de Improbidade Administrativa.

Pontos para aperfeiçoamento na Lei de Improbidade Administrativa/Opinião Conjur (29.07)

Tiago do Carmo Martins analisa os pontos fortes e os erros do PL 10.887/2018.

Projeto da Lei de Improbidade esvazia controle judicial e ameaça ‘proteção da moralidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa’, alertam juízes federais/Estadão (29.07)

“Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil, o projeto que altera a Lei de Improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 e encaminhado ao Senado, ‘despreza avanços já construídos’, além de comprometer a ‘proteção eficaz da moralidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa e do erário’.“

Pacheco retarda mudanças na Lei de Improbidade Administrativa/Terra (16.08)

“BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ampliar os debates e enviou nesta segunda-feira, 16, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no plenário. Na prática, o presidente do Senado desacelerou a discussão sobre o projeto, apoiado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).“

Improbidade: Senado aprova projeto de lei com alterações, e texto voltará para a Câmara/G1 (29.09)

“O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a condenação de agentes públicos.“

Gilmar Mendes suspende trecho da lei de improbidade, e só atos graves vão gerar perda dos direitos políticos/G1 (02.10)

“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho da lei de improbidade https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistrativa. Na prática, fica estabelecido que apenas atos graves podem gerar a suspensão dos direitos políticos de condenados pelas irregularidades.“

Câmara aprova texto-base de alteração na Lei da Improbidade/UOL (05.10)

“A Câmara aprovou o texto-base do projeto que altera a Lei da Improbidade Administrativa. Quinze anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) vedar a prática do nepotismo, o texto abre brecha para políticos contratarem seus próprios parentes em cargos públicos.“

Bolsonaro sanciona lei que dificulta punição de políticos por improbidade/Estadão (26.10)

“O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei nº 14.230/2021, que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor desde 1992. O novo texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, dificulta a punição de servidores e políticos por práticas como dano ao erário e outras irregularidades. Dentre as alterações, o ponto principal da nova lei e o mais criticado durante a votação no Congresso é o que prevê a condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado “dolo específico”, ou seja, a intenção do agente de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um prefeito ou qualquer servidor resulte em prejuízo à https://fundacaopodemos.org.br/wp-content/uploads/2023/03/semana-municipal-primeira-infancia-sao-paulo-agosto22.pngistração pública, ele só será condenado se for provada a sua a vontade livre e consciente de praticar a ação ilícita.“

Os textos do acervo refletem a opinião de seus autores e não necessariamente a da Fundação Juntos Podemos.

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